Em 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins. Em 2026, ano de teste, a CBS foi destacada a 0,9% e o IBS a 0,1%, sem recolhimento para quem cumpriu as obrigações acessórias. Esse período está acabando, e as definições das últimas semanas afetam preços, contratos e caixa.
A alíquota de 2027 ainda está em aberto
Em 28 de outubro, o TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21%. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução e, na Comissão de Assuntos Econômicos, o relator já questionou os critérios do tribunal. Se o Senado não votar, vale o cálculo do TCU. Por isso, preços e propostas para 2027 devem ser montados com cenários. Vale lembrar que a CBS é calculada “por fora” do preço. Além disso, a MP 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, mas ainda depende de análise do Congresso.
O crédito passa a depender do pagamento
Pela LC 214/2025, o crédito de CBS só pode ser aproveitado depois que o débito do fornecedor for extinto. A lei prevê uma dispensa transitória enquanto o split payment ou o recolhimento pelo comprador não estiverem implementados. Segundo a Receita, o split payment será opcional e gradual em 2027, e o recolhimento pelo comprador estará disponível desde janeiro. Por isso, parte da doutrina entende que a dispensa já não se aplicaria. O tema não está pacificado, mas já recomenda revisar condições de pagamento com fornecedores e projetar o capital de giro do primeiro trimestre de 2027.
Prazos que não podem ser perdidos
- Créditos de PIS e Cofins. Os saldos não usados continuam válidos, e a Receita vai buscá-los na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. Por isso, é preciso conciliar e escriturar os créditos até lá.
- Documentos fiscais. Em 29 de outubro, a Receita e o Comitê Gestor do IBS aprovaram novas versões das notas técnicas da NF-e, NFC-e, CT-e e de outros documentos.
- DeRE. A primeira entrega mensal, para os setores com regime específico, vence em 15 de novembro.
- Simples Nacional. Quem optou pelo regime regular do IBS e da CBS pode cancelar a opção até 20 de dezembro.
A equipe tributária do NBK Advogados acompanha diariamente a regulamentação da CBS e do IBS e está à disposição para apoiar empresas na revisão de contratos e preços, na estratégia de créditos e na adequação às novas obrigações.