CBS e IBS na reta final de 2026: o que resolver antes da virada
Alíquota em debate no Senado, crédito vinculado ao pagamento e prazo para os saldos de PIS e Cofins marcam as últimas semanas da transição.
Cobrança indevida e boa-fé objetiva: o STJ fecha a tese da devolução em dobro
A Corte Especial do STJ definiu, em caráter vinculante, que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente não depende de má-fé do fornecedor. Outras decisões recentes seguem a mesma linha, mas também mostram seus limites.
Divórcio e patrimônio: o que o STJ tem decidido sobre a casa, a pensão e as cotas da empresa
Decisões recentes do STJ mostram que o fim do casamento não se resolve só com a partilha. A moradia dos filhos, o prazo da pensão entre ex-cônjuges, a PLR e os lucros das cotas da empresa têm regras próprias.
Improbidade administrativa em 2026: o que mudou depois que o STF concluiu o julgamento da reforma da LIA
O STF manteve a exigência de dolo, mas derrubou a prescrição pela metade e devolveu força ao bloqueio de bens. No STJ, a falta de prova de dolo específico tem levado a absolvições.
Perse no STJ: o que muda com a suspensão nacional dos processos
A Primeira Seção do STJ reconheceu a relevância da discussão sobre a revogação antecipada do benefício fiscal do Perse (Tema 1.483) e suspendeu os processos em todo o país. Veja o que muda para as empresas.