Para quem cobra em massa, como bancos, operadoras de saúde e de telecomunicações, concessionárias, varejistas e incorporadoras, poucas discussões tiveram tanto impacto financeiro quanto a devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra garante ao consumidor cobrado em quantia indevida a devolução do dobro do que pagou em excesso, salvo “engano justificável”. Por anos, discutiu-se se era preciso provar a má-fé do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora encerrou a questão com uma tese vinculante.
Tema 929: basta violar a boa-fé objetiva
No Tema 929 dos recursos repetitivos (REsp 1.963.770/CE, relator ministro Humberto Martins), a Corte Especial do STJ fixou que a restituição em dobro “independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor”. Ela cabe sempre que a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. O acórdão já foi publicado, e a tese passa a orientar juízes e tribunais de todo o país.
A tese traz três regras práticas. Primeiro, a omissão ou a recusa do fornecedor diante de reclamação prévia do consumidor, ainda que informal, é indício suficiente para o pedido de devolução em dobro. Segundo, cabe ao fornecedor provar, na contestação ou na fase de instrução, que não agiu de forma desleal ou descuidada. Terceiro, há engano justificável, e portanto devolução simples, quando existe divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança ou quando a cláusula que a embasava é declarada nula depois.
Há também uma questão temporal. Em 2020, ao julgar embargos de divergência sobre o mesmo tema, a Corte Especial já dispensava a prova de má-fé. Nos contratos privados, porém, limitou esse entendimento às cobranças feitas após 30/03/2021, data da publicação dos acórdãos. O enunciado do Tema 929 não repete esse recorte. Ainda assim, o alcance exato sobre cobranças antigas deve ser confirmado na leitura do acórdão e de eventuais embargos de declaração.
Decisões recentes: mais proteção, mas com limites
A mesma lógica de boa-fé aparece em decisões recentes de turma, que não têm efeito vinculante. Em 6 de outubro, a Terceira Turma considerou abusiva a cláusula de associação de proteção veicular que retirava a cobertura quando o acidente não era comunicado em até 30 minutos. Também julgou abusiva a regra que exigia a permanência no local do sinistro, sob pena de perda automática da proteção (REsp 2.279.683, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). A Turma afirmou que o CDC se aplica a essas associações, hoje disciplinadas pela Lei Complementar 213/2025 e submetidas à Susep. O associado, por sua vez, continua obrigado a avisar do sinistro sem demora injustificada.
Em decisão divulgada em 28 de outubro, a Terceira Turma restabeleceu indenização por dano moral a uma idosa excluída indevidamente de plano de saúde. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a hipervulnerabilidade da pessoa idosa basta para caracterizar o dano, mesmo sem prova de negativa de atendimento. O próprio julgado lembra que, pelo Tema 1.365, a simples recusa de cobertura não gera dano moral presumido.
Nem toda a jurisprudência recente amplia a proteção ao consumidor. Em 3 de setembro, a Segunda Seção julgou o Tema 1.119 (REsp 1.941.347/SP, relator ministro Humberto Martins). Fixou que a vedação do art. 39, IX, do CDC não se aplica ao encerramento unilateral de conta-corrente por iniciativa do banco. Prevalecem as normas do Conselho Monetário Nacional (Resoluções 4.753/2019 e 5.261/2025), que exigem transparência e informação ao correntista.
O que ainda está em jogo
Duas teses pendentes devem completar o quadro. Na Corte Especial, o Tema 1.396 (REsp 2.209.304/MG, relator ministro Villas Bôas Cueva) vai definir se o consumidor precisa comprovar uma tentativa prévia de solução extrajudicial para ter interesse de agir nas ações de consumo. Os recursos especiais sobre a matéria estão suspensos. Na Segunda Seção, o Tema 1.474 (REsp 2.252.171/RS, mesmo relator) vai decidir se basta prever a periodicidade diária no contrato bancário para cobrar juros com capitalização diária ou se é preciso informar expressamente a taxa diária. Na avaliação do NBK, as duas decisões tendem a valorizar ainda mais a documentação: de um lado, a reclamação registrada pelo consumidor; de outro, a clareza da informação prestada pelo fornecedor.
Pontos de atenção:
- Empresas devem responder às reclamações de cobrança de forma rápida, documentada e fundamentada, porque o silêncio pode bastar como indício para a devolução em dobro.
- Vale guardar provas de diligência, como critérios de faturamento, trilhas de auditoria e pareceres, para demonstrar boa-fé em eventual processo.
- Consumidores devem registrar a reclamação antes de ir à Justiça, com protocolo, e-mail ou registro no consumidor.gov.br.
- Contratos de adesão, regulamentos e regimentos internos devem ser revisados para retirar sanções automáticas e desproporcionais.
- Cláusulas de informação em contratos bancários com capitalização diária merecem revisão enquanto o Tema 1.474 não é julgado.
A equipe de Direito Civil do NBK Advogados acompanha de perto a evolução da jurisprudência do STJ sobre contratos, responsabilidade civil e relações de consumo e está à disposição para revisar contratos e políticas de cobrança, avaliar passivos e orientar empresas e pessoas físicas na prevenção e na condução de litígios.