Nas relações entre a indústria e o varejo, é comum que o preço final de uma compra seja negociado em várias camadas: descontos por volume, mercadorias entregues a mais, abatimentos em duplicatas e verbas atreladas a metas, exposição em gôndola ou campanhas promocionais. Há anos, a Receita Federal sustenta que parte desses valores é receita do varejista e deve sofrer a incidência do PIS e da Cofins. Em 11 de novembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.412 e, por unanimidade, deu razão aos contribuintes. Como o julgamento seguiu o rito dos repetitivos, a tese deverá ser observada pelos demais tribunais do país.
A controvérsia: receita ou redução de custo?
A discussão gira em torno do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que excluem da base de cálculo das contribuições os “descontos incondicionais concedidos”. Para a Fazenda Nacional, só esse tipo de desconto, destacado na nota fiscal, estaria fora da tributação. Já os descontos condicionados e as bonificações vinculadas a contrapartidas, como o cumprimento de metas, a cessão de espaço e a participação em campanhas, seriam a remuneração de um serviço prestado pelo varejista ao fornecedor e, portanto, receita tributável. Segundo o Valor Econômico, a procuradora da Fazenda argumentou ainda que, sem a tributação, o varejista ficaria com “o melhor de dois mundos”: crédito calculado sobre o valor cheio da compra e base de cálculo sobre o valor líquido.
O tema dividia as duas turmas de Direito Público do STJ. Ao propor a afetação, em fevereiro de 2026, o relator, ministro Afrânio Vilela, descreveu a divergência: a 1ª Turma entendia que as bonificações e os descontos, inclusive os condicionados a contraprestações vinculadas à compra, não integram a base do varejista; a 2ª Turma os tratava como receita bruta, nos termos do art. 12, IV, do Decreto-Lei 1.598/1977. Segundo dados da Procuradoria da Fazenda citados pelo relator, havia 1.026 processos sobre o tema, 82 deles no STJ. A Seção também determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na segunda instância ou em tramitação no STJ.
O que o STJ decidiu
A Seção negou provimento aos recursos da Fazenda nos REsps 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, todos vindos do TRF da 4ª Região. A página oficial do tema no STJ já registra o mérito como julgado, mas a tese ainda aparece como “aguardando a publicação do acórdão”. O texto divulgado pela imprensa especializada é o seguinte: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”
Segundo os relatos do julgamento, o relator partiu da distinção entre as duas pontas da operação: o fornecedor aufere receita com a venda, enquanto o varejista tem um custo para comprar, e o desconto vinculado à compra apenas reduz esse custo. Ainda segundo esses relatos, ele afirmou que contrapartidas inerentes à formação do preço, como exposição em gôndola, campanhas promocionais e centralização logística, não configuram por si só prestação autônoma de serviço. Também afastou o destaque na nota fiscal como critério para o comprador, já que essa exigência diz respeito à receita do vendedor. A compensação de valores e a dação em pagamento não gerariam, por si sós, receita nova quando apenas acertam diferenças de preço da mesma aquisição. O próprio relator registrou que havia acompanhado a 2ª Turma no passado e reviu a sua posição.
A exceção merece atenção. As bonificações pagas em dinheiro e que representem “ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo” continuam sujeitas às contribuições. O alcance dessa ressalva ainda não está claro. Advogados que atuaram no caso disseram à imprensa que o seu significado exato só ficará claro com a leitura do acórdão.
Efeitos práticos e pontos em aberto
Contratos e contabilidade. A tese aproxima o tratamento fiscal do contábil. O CPC 16 (R1) determina que descontos comerciais, abatimentos e itens semelhantes sejam deduzidos na determinação do custo de aquisição dos estoques. Na prática, a forma como cada verba é negociada e registrada passa a ser decisiva. Contratos comerciais, acordos de fornecimento e lançamentos contábeis devem separar com clareza as bonificações em mercadoria e os descontos atrelados à compra das verbas pagas em dinheiro e dos serviços efetivamente autônomos. Também vale revisar os créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições, ponto explorado pela Fazenda no julgamento.
Recuperação e autuações. Segundo o Valor, o relator votou por não modular os efeitos da decisão, por se tratar de uniformização entre as turmas e não de mudança de jurisprudência consolidada, e foi acompanhado por todos. Se isso se confirmar no acórdão, empresas que recolheram as contribuições sobre esses valores poderão buscar a restituição ou a compensação do que pagaram nos últimos cinco anos, com correção pela Selic. Quando o crédito vier de ação judicial, a compensação só é possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Nos autos de infração e nas execuções em curso, a tese repetitiva passa a ser um argumento de peso. O regimento do Carf determina que os conselheiros reproduzam as decisões do STJ em recursos repetitivos.
Processos suspensos e próximos passos. Os processos suspensos devem voltar a andar depois da publicação do acórdão, quando os tribunais aplicarão a tese. Ainda cabem embargos de declaração, que podem esclarecer, por exemplo, o alcance da ressalva das bonificações em dinheiro. Até lá, convém mapear as operações e a documentação de suporte, sem apostar em leituras amplas da exceção. Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, a decisão vale, sobretudo, para os períodos já apurados até dezembro de 2026. O tratamento desses valores no novo regime da CBS e do IBS depende de análise própria da Lei Complementar 214/2025.
A equipe tributária do NBK Advogados acompanha de perto a jurisprudência do STJ e do STF sobre PIS, Cofins e a transição para a CBS e o IBS e está à disposição para apoiar varejistas, atacadistas e fornecedores na revisão de contratos comerciais e da segregação contábil, no levantamento e na recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos e na defesa em autuações e processos sobre o tema.