Quando um casamento ou uma união estável termina, a discussão patrimonial raramente se limita a dividir o que foi adquirido em comum. Quem fica na casa? A pensão entre ex-cônjuges vale para sempre? O bônus e a participação nos lucros entram no cálculo da pensão dos filhos? E se um dos dois tiver participação em uma empresa? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem respondido a essas perguntas em decisões recentes. Juntas, elas indicam um caminho: proteger quem é vulnerável, sobretudo os filhos, sem transformar o divórcio em fonte permanente de renda.
A casa da família depois da separação
Em decisão divulgada em 4 de novembro, a Terceira Turma do STJ decidiu que a ex-mulher que continuou morando com os filhos do casal em imóvel que pertence só ao ex-marido não precisa pagar aluguel a ele. O imóvel tinha sido comprado antes do casamento, celebrado em comunhão parcial, e por isso ficou fora da partilha. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o uso da casa pelos filhos “atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”, o que afasta o enriquecimento sem causa. O processo corre em segredo de justiça.
A relatora lembrou a regra geral: quando um dos ex-cônjuges usa sozinho um imóvel comum e impede o outro de usufruir dele, é possível cobrar uma indenização equivalente a um aluguel presumido, mesmo antes da partilha. A presença dos filhos muda a situação, porque não há uso exclusivo. A ministra acrescentou que o valor da moradia pode ser convertido em parte da pensão “in natura”, o que deve ser discutido em ação própria. É uma decisão de turma, sem efeito vinculante.
A mesma preocupação com a moradia aparece nas sucessões. Em junho de 2025, também sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma reafirmou que, enquanto durar o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, os herdeiros não podem pedir a extinção do condomínio nem a venda judicial do imóvel em que a família morava. Também não podem cobrar aluguel, porque esse direito é gratuito (REsp 2.189.529/SP).
Pensão: prazo certo entre ex-cônjuges e PLR só em casos excepcionais
Sobre a pensão entre ex-cônjuges, a Quarta Turma reafirmou, em julgamento de 14 de setembro destacado no Informativo 905 do STJ, que esses alimentos devem ser fixados, em regra, por prazo certo. O objetivo é dar tempo para que quem os recebe entre ou volte ao mercado de trabalho. A pensão por prazo indeterminado fica reservada a situações excepcionais, como incapacidade permanente para o trabalho. No caso, relatado pelo ministro Raul Araújo e sob segredo de justiça, foi mantida a pensão por oito meses a uma ex-esposa com formação superior, que já havia sido sustentada pelo ex-marido por quase dez anos.
Quanto à pensão dos filhos, a Segunda Seção voltou a tratar da participação nos lucros e resultados (PLR). No EREsp 1.964.261, com acórdão publicado em setembro e redigido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado confirmou que a PLR, por ser verba eventual, em regra não entra no cálculo da pensão. Admitiu, porém, sua inclusão parcial diante de circunstâncias específicas: no caso, uma adolescente com despesas elevadas, um pai de alta capacidade financeira, uma PLR equivalente a cerca de metade de sua renda anual e um acordo anterior que abrangia todos os rendimentos. Em março, outra decisão do STJ aplicou a mesma regra no sentido oposto e excluiu a PLR porque a pensão fixada já bastava para as necessidades dos filhos. A diferença entre os casos está na prova.
Cotas da empresa: lucros divididos até o pagamento
Para famílias empresárias, um precedente da Terceira Turma segue central. No REsp 2.223.719/SP (relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em setembro de 2025), o STJ decidiu que o ex-cônjuge que não integra o quadro societário tem direito à metade dos lucros e dividendos pagos ao outro sobre as cotas adquiridas durante o casamento. Esse direito vale desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos haveres. O ex-cônjuge recebe apenas o valor econômico das cotas: não vota nem participa da gestão. Se o contrato social for omisso, a apuração dos haveres deve usar o balanço de determinação (art. 606 do CPC). Na prática, quanto mais demora o acerto, mais lucros precisam ser repartidos.
Pontos de atenção:
- Antes de cobrar aluguel do ex-cônjuge, verifique se os filhos moram no imóvel: nesse caso, a cobrança tende a ser afastada.
- A pensão entre ex-cônjuges deve vir, em regra, com prazo definido. Quem a recebe deve planejar a volta ao mercado de trabalho.
- A inclusão de PLR e bônus na pensão depende de prova concreta da necessidade dos filhos. Acordos que mencionam “todos os rendimentos” merecem atenção redobrada.
- Empresários que se divorciam devem acelerar a apuração e o pagamento dos haveres e prever no contrato social o critério de avaliação das cotas.
- No planejamento sucessório, considere o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente sobre o imóvel da família.
A equipe de Direito de Família e Sucessões do NBK Advogados acompanha de perto a evolução da jurisprudência do STJ e do STF sobre divórcio, alimentos, regime de bens e sucessões e está à disposição para orientar famílias e empresários na condução de separações, na revisão de acordos e contratos sociais e no planejamento patrimonial e sucessório.