Quase cinco anos depois da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o ano de 2026 trouxe as respostas que faltavam. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento das ações que questionavam a reforma, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem aplicando essas definições em uma série de casos concretos. O resultado não favorece apenas a acusação nem apenas a defesa: é um sistema que exige mais da acusação para condenar, mas dá a ela ferramentas mais fortes para recuperar o patrimônio público.
O STF fecha o julgamento da reforma
Em 1º de julho de 2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento conjunto das ADIs 7.156 e 7.236, relatadas pelos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. O julgamento passou por sessões em maio e junho. Ao longo delas, a Corte confirmou que só há improbidade com dolo, sem a antiga modalidade culposa. Também validou o caráter taxativo das condutas do art. 11 (violação a princípios). E manteve, com ajustes, a proteção ao agente que segue interpretação da lei apoiada em precedentes do STF, de tribunais superiores ou, na falta deles, em decisões colegiadas de segunda instância.
O ponto mais sensível foi a prescrição. Por maioria, o STF declarou inconstitucional a regra que fazia o prazo voltar a correr pela metade (quatro anos, em vez de oito) depois de interrompido. A Corte manteve as hipóteses de interrupção e fixou um teto de 20 anos para as ações de improbidade, a partir de proposta do ministro Flávio Dino. Na prática, a “prescrição intercorrente” de quatro anos, que ameaçava milhares de processos, deixa de existir. Vale lembrar que, desde o Tema 1.199 da repercussão geral, o novo regime de prescrição não retroage.
Bloqueio de bens, sanções e acordos
Para empresas e gestores, o maior efeito prático talvez esteja na indisponibilidade de bens. O STF derrubou os trechos que exigiam provar um risco concreto e imediato de prejuízo ou de frustração da execução. O bloqueio passa a ser admitido diante de indícios especialmente fortes de irregularidade, mesmo sem urgência demonstrada. A medida pode alcançar também o patrimônio obtido por enriquecimento ilícito, e não só o valor do dano.
No campo das sanções, a perda da função pública passa a atingir, como regra, todos os vínculos públicos do condenado. O juiz pode afastá-la só de forma excepcional e fundamentada. A proibição de contratar com o poder público deixa de se limitar ao ente lesado e alcança os três níveis da federação. Integrantes do quadro societário, diretores e colaboradores de empresas podem ser responsabilizados mesmo sem “benefício direto”, desde que haja dolo. As sanções devem ser individualizadas, mas o ressarcimento do dano pode ser cobrado de forma solidária, conforme o caso. O STF também derrubou a consulta prévia obrigatória ao Tribunal de Contas para calcular o dano. Também tirou da lei a vinculação do juiz ao enquadramento jurídico feito na petição inicial. Por outro lado, manteve a proibição de inverter o ônus da prova contra o réu.
Sobre o acordo de não persecução civil (ANPC), a Primeira Turma do STJ decidiu, em agosto, que o Judiciário pode examinar o conteúdo do acordo, e não só a forma. Isso inclui verificar se as obrigações são proporcionais à gravidade dos fatos. Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, quando há vários réus, o ressarcimento pode corresponder à parcela de participação de cada um, e o juiz não pode exigir sanções além dos requisitos mínimos previstos em lei.
No STJ, o dolo específico como filtro
As turmas de Direito Público do STJ têm aplicado com rigor a exigência de dolo específico, que vale também para processos sem trânsito em julgado. Em setembro, a Segunda Turma restabeleceu a improcedência de ação contra um ex-prefeito de Itabaiana (SE). Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, irregularidades e informalidade na gestão não bastam sem conduta dolosa nem dano efetivo. Em agosto, a Primeira Turma (relator ministro Paulo Sérgio Domingues) afastou a condenação por nepotismo de um prefeito que nomeou as filhas secretárias municipais. Faltou prova do dolo, e a turma lembrou que o Tema 1.000 do STF, sobre cargos políticos, ainda não foi concluído. Em maio, a Segunda Turma decidiu que a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por presunção de ciência ou por dever genérico de vigilância sobre seu representante (AgInt no REsp 2.169.344/RJ). São decisões de turma, sem efeito vinculante. A tese geral está no Tema Repetitivo 1.397, ainda em julgamento na Primeira Seção.
Ressarcimento e dano moral coletivo
A absolvição ou a prescrição das sanções não encerram necessariamente a discussão patrimonial. Em setembro, a Segunda Turma do STJ reafirmou o Tema 897 do STF: a ação de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível, e isso não depende de condenação prévia, bastando provar o dolo na própria ação (AREsp 3.162.115/PR). Em outubro, a mesma Turma admitiu dano moral coletivo na ação de improbidade, mas só de forma excepcional, com prova de lesão grave e repercussão social qualificada. No caso concreto, uma “rachadinha”, a turma não reconheceu esse dano (REsp 2.209.648/RJ).
Pontos de atenção:
- Processos em curso devem ser revistos à luz da exigência de dolo específico. A defesa deve apontar a falta de descrição de conduta dolosa.
- A prescrição de quatro anos após a interrupção não pode mais ser invocada. Vale o teto de 20 anos fixado pelo STF.
- Pedidos de bloqueio de bens tendem a ser deferidos com mais facilidade, e a gestão patrimonial deve considerar esse risco.
- Empresas e seus dirigentes precisam de controles que demonstrem boa-fé, já que não é mais preciso provar “benefício direto” para responsabilizá-los.
- O ANPC segue como alternativa, mas passará por controle judicial efetivo do seu conteúdo.
A equipe de Direito Administrativo do NBK Advogados acompanha de perto a evolução da jurisprudência do STF e do STJ sobre improbidade administrativa e está à disposição para analisar casos concretos, revisar estratégias de defesa e orientar gestores, empresas e agentes públicos na prevenção de riscos e na negociação de acordos.