O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado pela Lei 14.148/2021 para apoiar um dos setores mais atingidos pela pandemia. O programa reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das empresas beneficiárias por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027. Para muitas delas, esse prazo foi a base do planejamento financeiro, da renegociação de dívidas e da retomada de investimentos.
O cenário mudou com a Lei 14.859/2024. A lei fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e previu sua extinção quando esse valor fosse atingido. Assim, o benefício passou a poder terminar antes do prazo original, o que levou muitas empresas ao Judiciário em todo o país.
O centro da discussão é o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que protege contra revogação ou alteração as isenções concedidas por prazo certo e mediante condições específicas. Os contribuintes sustentam que o Perse se enquadra nessa proteção, por causa do prazo definido e dos requisitos de enquadramento. A Segunda Turma do STJ, porém, já entendeu que a alíquota zero do programa não foi concedida sob condição onerosa e que, por isso, poderia ser revogada.
Em decisão divulgada em 9 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ reconheceu a relevância da questão no REsp 2.261.411/CE, cadastrado como Tema de Relevância 1.483 e relatado pelo ministro Francisco Falcão. Essa é a primeira vez que a controvérsia será definida em precedente qualificado. A Seção também determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o tema. Os processos podem seguir até o fim da instrução e depois ficam sobrestados até a definição da tese.
Na prática, quem já tem ação em curso deve acompanhar o andamento do tema e avaliar os efeitos da suspensão sobre liminares e decisões já obtidas. Quem ainda avalia ajuizar ação deve analisar a estratégia com cuidado, considerando prazos, riscos, a documentação que comprova o enquadramento no programa e o entendimento já manifestado pela Segunda Turma.
A tese que a Primeira Seção vai fixar orientará os demais casos sobre o tema e deve definir o destino de valores relevantes para empresas de diferentes setores. A equipe tributária do NBK Advogados acompanha o caso e está à disposição para avaliar a situação de cada empresa, revisar estratégias processuais e dimensionar os impactos financeiros do julgamento.
Fonte: notícia do Superior Tribunal de Justiça, de 9 de novembro de 2026.